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- STJ define prazo para juros em restituições tributárias
- REFIS: Exclusão por Inadimplência e Ausência de Notificação Prévia
- Consulta ao lote residual de 2004 começa hoje
- TST rejeita coexistência de regras de acordo e de convenção coletiva
- Comissão do Senado amplia Supersimples
- Comissão do Senado aprova atualização previdenciária
- TRT aceita adicional de insalubridade pelo salário mínimo
- Imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS
- Juiz não é obrigado a enfrentar matérias sob o enfoque pretendido pelas partes